O que muda para o MEI - teto proposto de R$140.000 e como o contador deve orientar

O Governo enviou um Projeto de Lei Complementar (PLP) em 29/06/2026 propondo o aumento do teto de faturamento do MEI para até R$140.000 anuais e a autorização para contratação de até dois empregados. Isso interessa diretamente ao microempreendedor porque altera enquadramento, obrigações e opções de regularização. A primeira ação prática: converse com seu contador para avaliar se manter o enquadramento como MEI será vantajoso ou se uma migração ordenada a outro regime será mais apropriada para a atividade e para objetivos de crescimento.

Conceitos fundamentais sobre a proposta do MEI

O PLP publicado pelo Governo, com data de envio em 29/06/2026, propõe duas mudanças centrais: (1) aumento do teto de faturamento do MEI para até R$140.000 por ano e (2) permissão para contratação de até dois empregados. Essas alterações mudam o limite da categoria e abrem espaço para negócios individuais que crescem mantendo formalidade simplificada. É essencial entender que se trata de uma proposta legislativa: depende de tramitação e aprovação para vigorar. Fonte: Governo Federal - https://www.gov.br/memp/pt-br/assuntos/noticias/governo-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-para-ate-r-140-mil-e-autoriza-dois-empregados.

Impactos tributários e obrigações práticas

A alteração do teto e a possibilidade de dois empregados têm efeitos diretos sobre tributos, contribuições previdenciárias e obrigações acessórias. Em linhas gerais:

• Tributação simplificada: o regime do MEI unifica tributos em um pagamento fixo mensal. O aumento do teto pode ampliar o número de contribuintes beneficiados por essa simplificação, mas também exige revisão das faixas e dos valores pagos mensalmente caso a lei seja aprovada.
• Contribuição previdenciária: o recolhimento do INSS pelo MEI garante acesso a benefícios, e a inclusão de até dois empregados altera responsabilidades trabalhistas e recolhimentos patronais relativos a esses vínculos.
• Obrigações acessórias: com empregados, o empregador passa a lidar com obrigações trabalhistas básicas, folha de pagamento, guias e eventuais comunicados eletrônicos. A forma e a periodicidade desses registros serão objeto de decisão normativa posterior, mas já se antecipa maior necessidade de organização documental.

Na prática, a maioria das microempresas que cresceram ficam em dúvida sobre quando permanecer no MEI ou migrar para regimes com alíquotas e obrigações diferentes. O contador deve apresentar comparativos claros dos custos e benefícios de cada cenário.

Critérios de enquadramento e processo de transição

Critérios técnicos para decidir o enquadramento incluem faturamento projetado, composição de custos, necessidade de contratação, emissão de notas fiscais e previsibilidade de receitas. Quando a proposta se tornar lei, o processo de transição deve ser analisado por etapa:

• Verificar se o faturamento acumulado nos últimos 12 meses se manterá abaixo do novo teto proposto.
• Analisar o perfil de contratação: a autorização para dois empregados pode ser suficiente para muitas operações, mas exige planejamento de folha e encargos.
• Avaliar a emissão de notas fiscais e o relacionamento com clientes que exigem CNPJ em regimes diferentes.

Um benefício prático dessa mudança seria a redução das situações em que o empreendedor ultrapassa o teto e precisa migrar de forma abrupta para um regime mais complexo. Contudo, a transição ordenada, feita com suporte contábil, evita surpresas fiscais e trabalhistas.

Como o contador deve orientar na prática

O papel do contador torna-se estratégico e consultivo. A orientação deve ser estruturada, personalizada e com etapas claras para o microempreendedor:

1. Mapear receitas e despesas dos últimos 12 meses e projetar cenários para 12 meses seguintes.
2. Simular custos tributários e trabalhistas em pelo menos dois regimes alternativos, levando em conta contratação de até dois empregados.
3. Planejar a organização documental necessária para folha, recibos e notas fiscais caso ocorram contratações.
4. Definir políticas internas sobre contratação - por exemplo: jornada, salário e benefícios compatíveis com o porte e fluxo de caixa.
5. Programar calendário de obrigações e auxiliar no registro eletrônico necessário, reduzindo riscos e garantindo conformidade.

Na prática, é comum observar que microempreendedores subestimam o impacto da primeira contratação formal: custos com folha, encargos e rotinas administrativas se acumulam. O contador deve antecipar esses custos e propor caminhos práticos, como ajuste de preço ou reorganização de despesas.

Checklist de orientação inicial

• Avaliação do faturamento projetado e limiares de enquadramento.
• Simulação de fluxo de caixa com e sem contratação.
• Plano mínimo de documentação e controle para atender obrigações trabalhistas.

Tendências e próximos passos para o MEI

Se aprovada, a proposta tende a aumentar a permanência de pequenos negócios na formalidade simplificada. Entre os efeitos esperados, destacam-se maior demanda por serviços contábeis consultivos e necessidade de plataformas de gestão integradas. Para o empreendedor, os próximos passos práticos são:

• Monitorar a tramitação do PLP e eventuais normas complementares que definam valores e prazos.
• Agendar revisão contábil para simulações de impacto no curto e médio prazo.
• Organizar controles mensais de receita e um plano de adequação caso o negócio comece a se aproximar do teto.

Um exemplo prático de aplicação: na experiência de mercado, muitos profissionais que chegam ao limite do MEI têm sucesso ao antecipar a migração controlada para outro regime, evitando multas e ajustando preços com orientação contábil. A Atvis Contabilidade oferece esse acompanhamento, com foco em análises financeiras realistas e implementação de rotinas para folha e tributos, sempre respeitando a evolução do negócio do cliente.

Conclusão e chamada à ação

A proposta de elevar o teto do MEI para R$140.000 e permitir dois empregados representa uma oportunidade para formalização e crescimento ordenado. Contudo, cada caso exige análise técnica: manter-se no MEI pode ser vantajoso em termos de simplicidade, enquanto a contratação de empregados e crescimento de receita pedem planejamento contábil e financeiro. A recomendação imediata é consultar seu contador para simular cenários e ajustar controles. A Atvis Contabilidade atua com atendimento personalizado para microempreendedores em São Paulo, oferecendo consultoria tributária e trabalhista focada em decisões práticas e continuidade do suporte.

Autor

Julia Lessa

Editora de Conteúdo Fiscal - Atvis Contabilidade

Sou Julia Lessa, editora de conteúdo da Atvis Contabilidade. Escrevo artigos claros e práticos sobre contabilidade e consultoria tributária para empreendedores de São Paulo. Explico assuntos como abertura de empresas, MEI, folha e planejamento tributário com foco em planejamento contábil inteligente e atendimento personalizado.